Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Botelho júnior, Cleber Lacerda |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3805
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Resumo: |
O objetivo geral do presente trabalho é analisar o tema da arbitragem na Administração Pública Federal sob a perspectiva jurisprudencial do Tribunal de Contas da União após a vigência da Lei Federal nº 13.129/2015, a fim de averiguar por meio das decisões coletadas a atual compreensão do órgão de controle externo sobre o cabimento da arbitragem na Administração Pública Federal e em que medida as alterações legislativas implementadas a partir dessa lei impactam em eventual mudança de entendimento. Os objetivos específicos do trabalho são: compreender o fenômeno da arbitragem como método heterocompositivo alternativo de solução de conflitos e sua evolução no cenário nacional; verificar como se dá o funcionamento e a fiscalização dos contratos administrativos em matéria de arbitragem pelo Tribunal de Contas da União e avaliar se há atualmente uma maior receptividade por parte desse órgão em relação à arbitragem na Administração Pública Federal. Adotou-se como metodologia de pesquisa a análise das principais decisões do Tribunal de Contas da União em derredor da arbitragem na Administração Pública Federal, com recorte temporal a partir da Lei nº 13.129/2015. A fim de alcançar o escopo da pesquisa, analisou-se, ainda, as principais contribuições legislativas em matéria de arbitragem envolvendo a Administração Pública Federal a partir da Lei nº 13.129/2015. Ao final da pesquisa, concluiu-se que após a Lei nº 13.129 / 2015, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União avançou em termos de arbitragem envolvendo a Administração Pública, entretanto, persiste a discussão em torno da definição da arbitrabilidade objetiva. |
