Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Reis, Nazareno César Moreira |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3357
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Resumo: |
A presente dissertação tratou sobre a temática da relação entre o direito e as decisões automatizadas produzidas por máquinas eletrônicas à luz do marco legal sobre o tema no Brasil: A Lei Geral de Proteção de Dados. A pesquisa buscou investigar que direitos e garantias individuais têm as pessoas contra quem são tomadas decisões automatizadas com base no tratamento de seus dados pessoais. Para desenvolver a pesquisa, além da análise da Lei Geral de Proteção de Dados, buscou-se investigar também a proteção de dados como um direito fundamental de base constitucional. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica de doutrinas jurídicas e a pesquisa documental de legislação e jurisprudência. Diante da complexidade e interdisciplinaridade do tema com outras áreas, mostra-se necessária a análise de textos fora do Direito, tais como de Ciência da Computação e de Filosofia da Tecnologia, em determinados momentos da pesquisa. Para concluir o trabalho, enumerou-se e definiu-se quais são, à luz da LGPD, os direitos do titular em relação a quem foi ou será tomada uma decisão automatizada. |
