O estado administrativo contemporâneo e o controle judicial de sua função regulatória: uma análise sobre a decisão regulatória judicializada e a possibilidade de consensualização

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Pamplona, Wagner Barbosa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Estado Administrativo regulador; Controle judicial; Consensualização; Procedimentalização
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3576

Do atual Estado administrativo constitucionalizado, ampliado em sua funcionalidade e competências, destaca-se sua face de Estado regulador cujas especificidades e atribuições de alta tecnicidade complexa geram escolhas administrativas, também complexas, dotadas de efeitos amplos diretos e indiretos na esfera pública e privada. No controle judicial de suas escolhas administrativas de intervenção e regulação econômica, identificam-se a deferência judicial, as limitações técnicas do controle judicial e a morosidade para o desfecho final decisório, o que gera incerteza jurídica e ineficiência no acesso à justiça com prejuízos para o interesse público. Nesse cenário contextual, a utilização da consensualização se habilita como meio adequado mais ágil para solução do conflito, até porque se verifica intensa deferência judicial que acaba por confirmar a maioria das decisões regulatórias administrativas sob o principal argumento de sua complexidade técnica. Entretanto, embora a consensualização nessa situação de conflito tenha justificativas consideráveis para sua utilização, desde a de sua legalidade na concepção da juridicidade unitária até a defesa de se constituir em instrumento adequado para o acesso à ordem jurídica, sendo possível garantir a segurança jurídica com maior celeridade, apresentam-se algumas dificuldades como sua procedimentalização no âmbito do controle judicial, ainda incipiente e vacilante. Diante disso, o presente estudo consiste em verificar a possibilidade de se adotar a consensualização na judicialização das escolhas administrativas regulatórias de intervenção e regulação econômica trazendo alguns elementos referenciais para sua necessária procedimentalização.