Aspectos polêmicos na tributação dos Serviços de Comunicação

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Werneck, Mara Kolliker
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
• Palavras-chave em Português: Serviços de comunicação; Incidência tributária; Doutrina; Jurisprudência
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4540

A definição da competência e do campo de incidência tributária sobre os serviços de comunicação tem sido alvo de inúmeras demandas judiciais e colocações diversas na doutrina, considerando não só a interpretação das disposições legais, como também a evolução do setor e o surgimento de vários serviços antes sequer imaginados, como serviços preparatórios, suplementares, de valor adicionado ou de fornecimento de novos meios à transmissão dos dados. Pela análise da legislação, dos conceitos básicos e dos fatos que têm gerado mais polêmica no trato tributário, bem como considerando sua abordagem na doutrina e na jurisprudência, buscamos discorrer sobre a matéria. Caso afastada a incidência do tributo estadual sobre os serviços específicos, há ainda que se perquirir se estes estariam sujeitos à tributação municipal, pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Por fim, salientamos que diante da perspectiva de evolução contínua do setor, pela constante criação e ampliação de serviços e produtos, e considerando proposta de emenda à Constituição Federal em tramitação no Congresso Nacional, o que possivelmente trará significativa mudança no trato da matéria, o debate sobre a tributação dos serviços de comunicação ainda deve persistir no futuro próximo.