A medida de segurança e o transtorno de personalidade: a problemática da legislação vigente para os portadores de psicopatia

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Bastos, Camila Bereohff Pasetto
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4500
Resumo: O problema que resulta diante da consciência do ato ilícito e criminoso, da vontade incontrolável periódica do agente em cometer o ato delitivo e da irrecuperabilidade do psicopata, é se existe pelo Código Penal Brasileiro vigente, a aplicabilidade da punição atribuída a esse grupo de pessoas que são portadoras desse transtorno de personalidade. As últimas décadas foram marcadas por evoluções importantes na ciência médica e na compreensão dos transtornos de personalidade que já podem assegurar com maior confiabilidade o grau de consciência de um determinado indivíduo ao cometer um delito e se o desencadeante principal de tal ato corresponde a fatores que estão sob seu controle ou não. As reflexões aqui descritas visam apontar para a necessidade do Direito atualizar-se com essas informações, para que ande par e passo com a evolução tecnológica e disponível no século XXI.