Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2013 |
| Autor(a) principal: |
Moura, Valder Ribeiro de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4563
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Resumo: |
O artigo em foco visa tratar das limitações ao poder de tributar, tratadas na Constituição Federal de 1988, Titulo VI – Da Tributação e do Orçamento, e Título VIII – Da Ordem Social, especialmente as relativas às imunidades. Destaca a importância das garantias constitucionalmente criadas para proteção dessas imunidades, que não podem ser modificadas, alteradas ou excluídas por leis infraconstitucionais. Identifica a natureza jurídica, objetivos e finalidades da ABDI, destacando a importância do papel desempenhado pelos Serviços Sociais Autônomos para o desenvolvimento social e econômico brasileiro. Busca mostrar como o benefício da imunidade melhora e torna célere a qualidade do serviço prestado, melhorando os resultados da entidade e da sociedade. Insere a instituição no rol das entidades de assistência social, descrevendo a legislação que a protege e que atribui seus objetivos e aponta o enquadramento para fruição dos benefícios. |
