Ministério público, Accountability social e os portais da transparência

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Lima, Alba da Silva
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Comércio internacional; Mecanismo de exceção tarifária; Gecex; Camex; Lobby
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4113

O presente estudo tem como objetivo analisar como os instrumentos extrajudiciais legitimados ao Ministério Público Brasileiro – quais sejam: recomendação e termo de ajustamento de conduta (TAC) –, quando utilizados para o fomento da inauguração, alimentação e do acesso aos Portais da Transparência, podem imprimir maior probabilidade de êxito às políticas públicas, posto que impulsionam o desencapsulamento das informações públicas; promovem a ascensão da sociedade brasileira na escada de participação cidadão e, consequentemente, da accountability social, horizontal e da democracia. Para tanto, a pesquisa tem como recorte a iniciativa proativa do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), inaugurada em 2013 e catalogada como uma das estratégias estaduais de combate à corrupção, cujo objetivo, dentre outros, foi a implementação dos Portais da Transparência pelas Administrações municipais (Prefeituras e Câmaras) e estaduais (Governadoria e Assembleia). Neste estudo o foco será os processos extrajudiciais, deflagrados após o MP/MPRO constatar a não implementação dos Portais da Transparência, especialmente nos Poderes Legislativos dos Municípios de Vale do Paraiso e Teixeirópolis, ambos entes federativos da Comarca de Ouro Preto do Oeste e, que, dentro da metodologia do process-tracing (rastreamento de processo) aprofundado na variação/categoria theory-testing (teste da teoria) representa a causa que desencadeia os mecanismos causais e que podem vir a confirmar que as ações preventivas do Ministério Público do Estado de Rondônia impulsionaram o acesso a informações por parte da sociedade rondoniense, ampliaram o controle social e com isso fortaleceu-se o exercício da accountability social e horizontal.