Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2022 |
| Autor(a) principal: |
Augusto Filho, Alex Jesus |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4019
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Resumo: |
A Lei n. 4.026/2020, conhecida como o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, introduziu diversas mudanças no setor. Entre elas está a extinção do mecanismo conhecido como Contrato de Programa, que permitia a contratação direta pelos entes federados das empresas estatais que atuam no setor. Essa modificação promete alterar o modal da prestação dos serviços, atraindo o interesse de grupos privados que teoricamente sanariam o déficit de investimentos no setor. Entretanto, além das dúvidas que subsistiam a respeito da efetividade prática dessa alteração, há críticas a respeito da constitucionalidade da modificação legislativa à luz do pacto federativo. Diante desse problema, ao longo do presente trabalho, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, além da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e a leitura de dados estatísticos, para concluir que as alterações legislativas implementadas no setor devem aproximar o país do cumprimento das metas de universalização, especialmente em razão do fato de a lei ter coberto, com soluções teoricamente eficientes, os principais gargalos do setor. Sob o ponto de vista da constitucionalidade da medida, concluiu-se que a extinção do contrato de programa inevitavelmente enseja uma redução grau de autonomia dos municípios, porém, algumas das medidas propostas representam um novo modelo cooperativo entre os entes federativos, e que pode vir a ser modelo para concessões de outros serviços públicos. |
