Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2015 |
| Autor(a) principal: |
Ramos, Aline Rodrigues de Alarcão Lisboa |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3180
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Resumo: |
Os temas em matéria tributária em recurso repetitivo e repercussão geral possuem efeitos que acabam por nortear toda a Administração Tributária, principalmente no processo de fixação de normas de procedimento para adequação da atuação de seus diversos setores diante das decisões exaradas em recurso repetitivo e repercussão geral. Tal fato gera efeitos completamente antagônicos. De um lado a Administração pública estaria dificultando o acesso dos contribuintes e demais interessados aos Tribunais Superiores, haja vista que pelo menos sob um aspecto (político, econômico, jurídico ou social) é presumível a relevância da matéria tributária e sua transcendência aos limites subjetivos da causa e, de outro norte, os efeitos das decisões exaradas nos recursos repetitivos e de repercussão geral, sob os mesmos fundamentos, de relevância e transcendência ao limite subjetivo da causa, permitiria uma aplicação justa, efetiva e homogênea das decisões prolatadas em casos que guardam identidade entre si. Essa contrariedade de efeitos e as consequências dela advindas são o escopo do presente trabalho. |
