Créditos de Carbono: natureza jurídica e implicações fiscais

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Deperon, Valter
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
• Palavras-chave em Português: Reduções Certificadas de Emissões; Direito Tributário; , Natureza Jurídica; Teoria da Contabilidade
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4536

A presente monografia faz um estudo acerca dos “créditos de carbono” (Reduções Certificadas de Emissões – RCE’s), mecanismos de política social, ambiental e econômica que se mostra bastante promissor e com elevado potencial para planejamento de políticas públicas e empresariais. O objetivo do trabalho é a definição da natureza jurídica e contábil desses títulos, segundo o estado da arte da Ciência Jurídica e da Teoria da Contabilidade e, diante de sua classificação jurídico-contábil, confrontar com a orientação fiscal hoje existente, realizando, assim, uma análise crítica acerca da relevância da definição técnica e domínio da ciência jurídica para a exatidão (ou ao menos, a busca de exatidão) na interpretação jurídico-fiscal. Neste sentido, também serão analisadas as conseqüências fiscais da contabilização destes recursos frente às determinações expedidas pela autoridade fiscal federal (no Brasil, exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), bem como o posicionamento doutrinário e jurisprudencial quanto à forma de reconhecimento e tributação destes valores, em especial no que se refere às empresas enquadradas no regime de tributação do lucro real. Serão discutidas a caracterização e classificação destes recursos como ativo intangível, reservas de capital ou receitas e os impactos fiscais desta classificação vis-à-vis sua efetiva natureza contábil, à luz da atual Teoria do Direito Tributário.