Criação e formação de associações para fins lícitos: estudo sobre a legalidade das associações de proteção veicular

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Cunha, Márcio Messias
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Associações; Seguradoras; Legalidade; Constitucionalidade; Comparação; Proteção Mútua
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2953

Este estudo analisa a criação, ampliação e desenvolvimento das associações de proteção veicular, como reflexo da consequente restrição das empresas seguradoras em proteger determinados bens e ou grupos de pessoas. Essa nova modalidade de associação de pessoas, veio ao mercado fruto da necessidade das pessoas desamparadas pelas seguradoras, objetivando assegurar seu patrimônio. Utilizando uma pesquisa indutiva e teorética, com explorações bibliográficas e investigações empíricas, buscaram-se informações relacionadas às associações e as empresas seguradoras, e constatou-se que ambas operam sobre modalidades distintas, enquanto as seguradoras fazem apólices regidas pelo Código Civil, as associações tem seu funcionamento regido pela Constituição Federal exercendo proteção mútua pelo associativismo, todos ajudam todos, e os ganhos da atividade devem ser revestidos ao patrimônio da associação. Através da análise dos dados obtidos nas pesquisas realizadas, conclui-se que as associações seguem o ordenamento constitucional e infraconstitucional, porquanto optam por realizarem atividades de proteção mútua e a investigação demonstrou que as associações praticam preços mais acessíveis aos associados e ao consumidor, e por isso, o crescimento dessa modalidade de proteção patrimonial. Necessário deixar cristalino a diferença entre associação e seguradora, com o fim de o consumidor ter total ciência das diferenças, vantagens e desvantagens de cada modalidade.