Perspectivas do cabimento da reclamação constitucional para garantia da autoridade das decisões definitivas firmadas em recurso extraordinário com repercussão geral

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Rodrigues, João Marcelo Xavier
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Reclamação; Recurso extraordinário; Repercussão geral; Jurisdição constitucional; Direitos fundamentais
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2792

Com a constitucionalização da reclamação para a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, passou-se a discutir as hipóteses de seu cabimento diante da cultura brasileira de desrespeito aos precedentes. A partir do sistema judicial brasileiro, busca-se examinar, à luz do direito processual e constitucional, as perspectivas do uso da reclamação no desenvolvimento da jurisdição constitucional, concluindo-se que o cabimento do instituto, para garantir a observância às decisões definitivas firmadas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, é necessário para conferir efetividade aos direitos fundamentais.