A participação histórica do Senado Federal no controle concreto de constitucionalidade: o caso do Funrural e a tese da mutação constitucional do artigo 52, X, da CR/88. 2018

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Monteiro, Lálida de Figueiredo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3352
Resumo: Este trabalho trata da tese acerca da existência de mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Busca analisar a suposta ocorrência da mutação do referido dispositivo, analisada à luz do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, do princípio da separação de poderes, da atuação do Senado Federal na edição de resoluções suspensivas ao longo dos anos de 1988 a 2018 e do caso concreto do Funrural, contribuição social prevista pelo artigo 195, §8º, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 25 da Lei n.º 8.212/1991 e cuja constitucionalidade foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs. 363.852/MG (Famoso caso Mataboi), 596.177 e 718.874/RS-RG. O objetivo da presente pesquisa é responder à indagação sobre a possibilidade de a atuação do Senado ao longo dos anos e o caso do Funrural servirem para afastar ou confirmar a tese da existência de mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988.