Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2017 |
| Autor(a) principal: |
Gomes, Kátia Cristina Da Silva |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4571
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Resumo: |
A Constituição brasileira de 1988 adotou um federalismo fiscal cooperativo e equilibrado. Ao mesmo tempo, concedeu autonomia para as unidades federativas legislarem sobre suas fontes de receitas fiscais. A partir da década de 90, os estados envolveram-se em acirrada disputa fiscal para atrair investimentos privados através da concessão de incentivos relacionados ao ICMS, sem observância dos dispositivos constitucionais. Aguarda-se, atualmente, aprovação da Proposta de Súmula Vinculante N° 69, em um esforço de pôr fim ao conflito fiscal. Tendo como referência a expressiva lição aprendida dos gregos, narrada no desafio da esfinge de Tebas (‘’decifra-me ou devoro-te’’), este trabalho tem o objetivo de examinar conceitos jurídicos essenciais de maneira a esclarecer a realidade da disputa fiscal conduzida pelos estados brasileiros à revelia da lei. Pretende, também, avaliar as possíveis consequências jurídicas e efeitos práticos da Proposta de Súmula Vinculante N° 69, caso seja adotada. Ao longo do trabalho, serão analisados a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente à matéria, assim como possíveis instrumentos jurídicos para lidar com os problemas existentes. |
