Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2022 |
Autor(a) principal: |
Zeferino, Maria Raquel de Almeida |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
IDP
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4299
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Resumo: |
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do sistema de nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União, qual seja, escolha por parte do Poder Executivo e do Legislativo e, subsequente, sabatina pelo Senado Federal. Para que os julgadores das contas públicas exerçam sua missão constitucional, é importante que estejam livres de influências externas, a fim de não comprometer a imparcialidade de suas decisões. Esse sistema possibilita um controle externo parcial e ineficiente, uma vez que parte de seus ministros são escolhidos por quem irá fiscalizar suas próprias contas ou de seus aliados, estando na contramão do princípio da impessoalidade e da moralidade. Ademais, a escolha dos seus membros está em desarmonia com o princípio da igualdade, uma vez que dos 9 (nove) ministros, apenas 2 (dois) deverão ser concursados. Sendo assim, devido à importância da Corte de Contas para a sociedade, examinar-se-ão o critério de escolha dos seus membros sob a ótica dos princípios da igualdade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência e, também, na perspectiva das Propostas de Emendas à Constituição Federal, as quais propõem por uma modificação no critério de escolha dos membros do TCU. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como empírica, prescritiva, descritiva e teórica, com base em pesquisas, estudos, relatórios, editais de concurso, doutrinas e jurisprudência do STF, a fim de apresentar elementos para uma reflexão sobre o atual cenário da Corte de Contas e a necessidade de amplo debate no Congresso Nacional, haja vista que essa Instituição atua como guardiã dos recursos públicos. |