Critério de escolha dos Ministros para um Tribunal de Contas da União mais independente

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Zeferino, Maria Raquel de Almeida
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP
• Palavras-chave em Português: Tribunal de Contas da União; Ministros; Influência político-partidária; Emenda à Constituição Federal de 1988
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4299

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do sistema de nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União, qual seja, escolha por parte do Poder Executivo e do Legislativo e, subsequente, sabatina pelo Senado Federal. Para que os julgadores das contas públicas exerçam sua missão constitucional, é importante que estejam livres de influências externas, a fim de não comprometer a imparcialidade de suas decisões. Esse sistema possibilita um controle externo parcial e ineficiente, uma vez que parte de seus ministros são escolhidos por quem irá fiscalizar suas próprias contas ou de seus aliados, estando na contramão do princípio da impessoalidade e da moralidade. Ademais, a escolha dos seus membros está em desarmonia com o princípio da igualdade, uma vez que dos 9 (nove) ministros, apenas 2 (dois) deverão ser concursados. Sendo assim, devido à importância da Corte de Contas para a sociedade, examinar-se-ão o critério de escolha dos seus membros sob a ótica dos princípios da igualdade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência e, também, na perspectiva das Propostas de Emendas à Constituição Federal, as quais propõem por uma modificação no critério de escolha dos membros do TCU. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como empírica, prescritiva, descritiva e teórica, com base em pesquisas, estudos, relatórios, editais de concurso, doutrinas e jurisprudência do STF, a fim de apresentar elementos para uma reflexão sobre o atual cenário da Corte de Contas e a necessidade de amplo debate no Congresso Nacional, haja vista que essa Instituição atua como guardiã dos recursos públicos.