Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Gomes, Gilberto Mendes Calasans |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/ EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3250
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Resumo: |
Esta pesquisa tem como objetivo verificar como se dá a utilização da Teoria dos Poderes Implícitos pelo Tribunal de Contas da União em sua atividade de controle externo e se essa aplicação está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para tanto. Para a consecução desses objetivos, além da necessária análise das decisões identificadas para o cumprimento dos objetivos de pesquisa acima, buscar-se-á o tratamento dogmático das conclusões extraídas a partir dessa análise de decisões e da doutrina existentes sobre os assuntos. Dessa forma, como metodologia foi realizada uma análise jurisprudencial de abordagem crítica e qualitativa, com um levantamento dos principais julgados que envolvam a teoria dos poderes implícitos desde 1992, início da base de dados disponibilizada. Desse estudo conclui-se que a Teoria do Poderes Implícitos estava mais relacionada a conflitos federativos, não se relacionando à delimitação de competência de órgãos de cada ente federativo, como foi utilizada no Brasil. Por fim, apontou-se que a aplicação da teoria pelo TCU somente se tornou relevante a partir da decisão do STF no caso paradigma MS 24.510/DF, embora tenha se mantido em volume baixo, com aplicação massificada incidental em casos para justificar a possibilidade de efetuar controle de constitucionalidade de normas pelo próprio Tribunal. |
