Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2006 |
| Autor(a) principal: |
Moraes, José Luciano Jost de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4465
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Resumo: |
O presente trabalho busca, sem a pretensão de esgotar o tema, abordar a legitimidade da invocação da cláusula constitucional do direito adquirido, em face de instituição de um novo plano de estabilização econômica, questionando, por decorrência, o papel do direito, não só no que tange a obrigatoriedade de suas normas, mas também a justiça e efeitos das decisões judiciais referente à matéria. |
