Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2008 |
Autor(a) principal: |
Costa, Ana Lucia de Lima |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3968
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Resumo: |
Pesquisa sobre a competência para a realização de licenciamento ambiental no direito brasileiro. Por meio da pesquisa instrumental, utilizando-se da técnica bibliográfica e jurisprudencial, analisou-se o instituto do licenciamento ambiental como importante mecanismo posto a disposição do Poder Público para a defesa do meio ambiente. Inserido dentro do poder de polícia atribuído às três esferas governamentais (União, Estados e Municípios), o instituto materializa o controle estatal sobre atividades ou empreendimentos que possam interferir nas condições ambientais. O problema da indefinição do órgão governamental competente para a realização do licenciamento ambiental encontra solução, no âmbito deste trabalho, a partir da análise das regras constitucionais de repartição de competências e do alcance da autonomia dos entes da Federação considerando a forma de Estado federativa adotada no Brasil. A inexistência de regras legais claras e harmônicas entre si indica a necessidade de um aperfeiçoamento no que diz respeito ao arcabouço legislativo infraconstitucional. Necessária se faz a consolidação do Sistema Nacional do Meio Ambiente e a definição, de forma clara e geral, quanto às atribuições e responsabilidades de cada ente, possibilitando a cooperação administrativa entre eles e a melhora da qualidade da gestão ambiental. |