Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2017 |
| Autor(a) principal: |
Anunciação, Raphael Augusto Pinheiro |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3359
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Resumo: |
A presente pesquisa tem como propósito avaliar a possibilidade do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, em vista das mudanças tributárias decorrentes da Lei 12.546/2011, conhecida como Lei da Desoneração da Folha de Pagamento, que alterou as regras da contribuição previdenciária patronal. Para isso, foi realizado estudo sobre as características dos contratos administrativos, em especial sobre as regras de revisão dos valores pactuados entre a Administração Pública, na condição de contratante, e as empresas contratadas. Nesse contexto, são avaliados os fundamentos adotados pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão 2859-41/2013 – Plenário, que determinou a revisão dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. |
