Úma análise comparativa entre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e o diálogo competitivo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Lima, Cláudia Castello Branco
Orientador(a): Barrionuevo Filho, Arthur
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10438/12901
Resumo: This study aims at analyzing the main aspects of the General Law on Public Tenders (Federal Law nr. 8666/1993) and comparing these with contemporary forms of pre-contractual relations: the declarations of interest on the part of private enterprise, the experience of the State of Minas Gerais and competitive dialogues, the experiences of the European Union and of the United States. To this purpose, in a first phase, the main changes occurred since 1993 in the tendering processes are discussed, such as the creation of the Public-Private Partnerships (PPPs) and the Differentiated Contracting Regime (RDC, in the Portuguese acronym). In sequence, a comparison between the main alterations implemented. Finally, summarizing conclusions regarding the comparison between the Declaration of Interest Procedure (PMI) and the Competitive Dialogue, which may lead to perfecting public tenders.