A indisponibilidade dos bens do devedor no processo de execução como forma de efetividade das decisões judiciais trabalhistas

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Henzel, Luiz Fernando Bonn
• Orientador(a): Ferraz, Leslie Shérida
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Justiça; Efetividade; Processos; Execução; Inadimplência; Indisponibilidade; Patrimônio; Penhora; Crédito; Contrato de trabalho; Registro público; Banco de dados; Sigilo; Tecnologia; Processo eletrônico
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/2760

A presente dissertação tem por finalidade o estudo do instituto da indisponibilidade do patrimônio do devedor no processo de execução forçada de obrigação de pagar quantia certa ao credor de verbas trabalhistas. Objetiva o estudo apontar a referida medida como corolário do direito fundamental de acesso a Justiça célere e efetiva, bem como, sua adequação a legislação ordinária e aos preceitos constitucionais aplicáveis, com especial atenção, a adoção do meio eletrônico para a prática de atos processuais mediante o uso das novas tecnologias disponíveis ao Poder Judiciário.