O regime jurídico da estadia no contrato de transporte rodoviário de cargas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Bevervanço Júnior, Mauri Marcelo
Orientador(a): Godoy, Luciano de Souza
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10438/18852
Resumo: The present work analyzes an important provision of law n. 11.442 / 2007: the definition, in the text of the law of a time limit for loading and unloading of vehicles in road freight transport. In addition to setting the time limit, the law defines what remuneration is due to the carrier in case of delay. This institute is currently known as a estadia in the field of road freight transport. As shown in this study, the different legal frameworks of the estadia bring numerous practical consequences. In the absence of a more in-depth analysis by the doctrine and jurisprudence, the judicial decisions have given different types of treatment in the litigious cases involving the estadia. Therefore, relevant issues such as the statutory deadline and method of collection, the responsible for the payment, the need for proof of fault, and the possibility of free prior adjustment between the parties are therefore undefined.