Contratos de licença de uso de software “Enterprise Resource Planning” e a Lei Geral de Proteção de Dados: a reestruturação contratual com base na metodologia Privacy by Design

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Silingovschi, Theodoro Luiz Liberati
• Orientador(a): Rosina, Mônica Steffen Guise
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Lei Geral de Proteção de Dados; Conformidade; Sistemas ERP; Empresa licenciante; Empresa licenciada; Contratos de licença de uso; Comércio varejista; Reestruturação contratual
• Palavras-chave em Inglês: General Data Protection Law; Compliance; ERP systems; Enterprise Resource Planning software; License assignment agreements; Licensing company; Licensed company; Retail business; Privacy by Design; Contractual restructuring
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35257

O presente trabalho de dissertação tem como escopo tratar dos impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe aos sistemas ERP “Enterprise Resource Planning” utilizados no comércio varejista, considerando, necessariamente, a extensa quantidade de dados armazenados pelo mesmo. Buscou-se, a partir desta análise, definir os impactos mais relevantes que demandem a necessidade de alteração da estrutura do software ERP e também do seu respectivo contrato de licença de uso, buscando garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e conferir mais segurança jurídica para os integrantes da relação contratual, isto é, Licenciante e Licenciado. Após a consolidação da análise da legislação em questão e de uma profunda abordagem sistêmica do software em foco, passou-se a analisar o conceito metodológico empregado no General Data Protection Regulation (GDPR) denominado Privacy by Design, sua aplicabilidade no Direito Brasileiro, em específico, na Lei Geral de Proteção de Dados, e a efetividade da utilização de seus preceitos e fundamentos como norte da reestruturação do sistema e, por consequência, do modelo contratual adotado pela Licenciante. Procurou-se não apenas analisar o conceito e aplicá-lo à um contrato de licença de uso na prática, mas aprofundar o estudo para extrair modelos de boas práticas seguros e eficientes para sua reestruturação, apontando as incompatibilidades encontradas e divulgando o produto gerado deste estudo, como um modelo de boas práticas de implementação de um programa de conformidade com a legislação.