Infraestrutura, concessões e controle externo: uma proposta de modelo conceitual de apoio à decisão ao Tribunal de Contas a partir do estudo de caso de serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Silva, Daniel Barbosa da
• Orientador(a): Guimarães, Pedro Henrique Engel
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Economia da infraestrutura; Concessões e parcerias público-privadas; Tribunal de Contas; Controle externo; Julgamentos de valor qualitativos; Saneamento básico
• Palavras-chave em Inglês: Infrastructure economics; Concessions and public-private partnerships; Audit Courts; External control; Qualitative value judgments; Basic sanitation
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/34501

Muito se discute sobre a atuação dos Tribunais de Contas (TC) em sede de fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP) em projetos de infraestrutura, sobre sua legitimidade de atuação preventiva e o alcance das suas decisões, notadamente quanto a políticas de alta relevância social, sobretudo diante das competências do Poder Concedente de formular, implementar e regular políticas públicas. No campo do saneamento básico, cuja manutenção e expansão das infraestruturas demandam vultosos investimentos, os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário (SAAP-ES) evidenciam relevância a partir da percepção dos múltiplos usos da água como bem econômico e social indissociável da subsistência das espécies, do desenvolvimento, da saúde pública e, ao fim, da própria qualidade de vida das pessoas, trazendo tanto para a agenda dos governos como para a Academia e organismos sociais acalorados debates sobre a melhor forma de seu planejamento, de sua implementação e regulação e de seu controle, com o fim maior de mitigar a ausência de universalização e garantir a modicidade tarifária dos SAAP-ES. Nesse contexto, o presente trabalho busca explorar, a partir de uma perspectiva do controle de Concessões e PPP pelos Tribunais de Contas, de que modo o TC pode se apropriar das percepções e opiniões dos atores envolvidos na política pública que engloba os SAAP-ES quando da tomada de decisão em suas ações fiscalizatórias, dado que a avaliação prévia, concomitante ou posterior do TC pode culminar com decisão passível de inviabilizar a própria política pública fiscalizada. A pesquisa, exploratória e projetiva, traz uma breve revisão da literatura de serviços públicos, concessões e PPP, sistemas de controle externo e Tribunais de Contas e respectiva fiscalização pelos TC, com exposição de conceitos relevantes sobre os SAAP-ES, seu dimensionamento e formas de avaliação por indicadores, tendo-se como referência a literatura acadêmica e as leis e regulamentos do Marco Legal do Saneamento, propondo-se ao final a estruturação de um Modelo Conceitual para analisar a política além da conformidade, com intuito de permitir ao julgador a ponderação objetiva das consequências práticas da decisão quando de uma ação fiscalizatória. Como benefícios diretos do modelo proposto, espera-se que a aplicação das ferramentas sugeridas permita a expedição de determinações/recomendações pelo TC que considerem a sua finalidade maior (no estudo de caso, a universalização dos SAAP-ES com modicidade tarifária) sem inviabilizar a sua concretização quando falhas são tecnicamente justificadas. Espera-se ainda, ao final, que o trabalho contribua com o aperfeiçoamento do serviço público prestado e com a melhoria das condições de desenvolvimento econômico e social da região objeto da prestação dos serviços, inclusive a partir do estímulo ao controle social, com ganhos positivos para a sociedade.