Coordenação Federativa de Políticas de Regulação de Infraestrutura no Brasil: a descentralização de atividades da Agência Nacional De Energia Elétrica (Aneel)

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Pereira, Lauro Borges
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: regulação; agência reguladora; federalismo; descentralização administrativa; relações intergovernamentais; Agência Nacional de Energia Elétrica; Administração Pública Estadual; políticas de infraestrutura
• Link de acesso: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5624

A dissertação analisa o relacionamento entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e agências de regulação constituídas por governos estaduais. A ANEEL descentraliza parte de suas atribuições e dispõe de uma estrutura de incentivos para assegurar a adesão e permanência das agências estaduais em seu programa, além de ser necessário coordenar e uniformizar a atuação do parceiro estadual. Assim, a partir da análise do arranjo institucional e da estrutura de incentivos postos pela ANEEL, buscou-se compreender por que os níveis de adesão ao programa federal são relativamente baixos. Para tanto, a pesquisa foi conduzida na forma de um estudo de caso, apoiado em pesquisa documental e bibliográfica, além de 26 entrevistas semiestruturadas com diversos atores da ANEEL e das agências estaduais. Técnicas de análise de conteúdo foram empregadas para descrever e interpretar os dados coletados. Constatou-se que os incentivos desenhados pela ANEEL nem sempre são suficientes para superar os obstáculos à descentralização e induzir a adesão de governos estaduais, principalmente quando se consideram os requisitos para adesão postos pela ANEEL, que somente celebra convênio com estados dotados de agências de regulação estruturadas e autônomas. Além disso, a ANEEL não assegura repasses financeiros estáveis às agências estaduais. Conclui-se que a despeito da celebração de convênios de cooperação supor a predominância de cooperação mútua e de compartilhamento de responsabilidades, o arranjo induz as agências estaduais a atuarem com agents da ANEEL, que exerce o papel de principal. A Agência Federal concentra os recursos e a competência legal que a possibilitam centralizar as decisões sobre assuntos regulatórios e fiscalizatórios, conferindo reduzida liberdade de atuação às agências estaduais.