Saúde no tribunal: a semântica das emoções na judicialização da política pública de assistência farmacêutica no Brasil

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Meirelles, Rejane da Conceição
• Orientador(a): Lerner, Katia
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Link de acesso: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/57883

A reivindicação do direito à saúde na esfera do Poder Judiciário passou a ser entendida como judicialização da saúde. Entretanto, como um conceito em disputa, a judicialização pode ser compreendida como o aumento da ingerência do Poder Judiciário nas decisões que implicam valores éticos, morais, políticos e sociais. Em se tratando de judicialização da saúde, o idioma do sofrimento é muitas vezes acionado pelo demandante para ordenar a vida como o valor principal do direito à saúde. Por outro lado, a arbitragem estabelecida na cena jurídica à qual se atribui uma racionalidade alicerçada na materialidade da lei, não está isenta de afetos, pois as decisões que impactam a vida dos litigantes são tomadas por pessoas constituídas por estruturas socioafetivas. Esta tese explora o sentido produtivo das emoções no espaço do judiciário. Desse modo, analisa-se a judicialização da saúde como um fenômeno social emaranhado numa teia de relações, afetos e práticas discursivas que abarcam formas particulares de disputas narrativas sobre o direito à saúde. A investigação buscou compreender como os discursos relacionados com emoção, sofrimento, saúde, vida, direito à saúde, vulnerabilidades foram produzidos e manejados nos documentos jurídico-processuais, chamados de acórdãos. A etnografia dos documentos possibilitou identificar que, embora os acórdãos estejam embasados em normativas, existe uma micropolítica das interações entre os demandantes que estão sendo documentados e os julgadores de suas causas. Essa micropolítica é caracterizada por um campo de forças invisível onde se negociam perspectivas sobre as subjetividades humanas permeadas por afetos, saberes e valores. Assim, ainda que a linguagem do Direito esteja presente na decisão judicial, a estrutura de endereçamento na qual magistrados são instados a resolver demandas está suportada por uma espécie de economia moral. A pesquisa explicita que o sujeito de direito é construído discursivamente no documento. Moralidades diversas contribuem para a garantia de atendimento de uma demanda por bem de saúde no judiciário. Essas moralidades acabam por fundamentar o “sujeito merecedor do direito” formatado por marcadores sociais da diferença, pela ideia de vulnerabilidade e pelo sofrimento. De tal modo, os dados coletados dos acórdãos permitiram a compreensão da judicialização da saúde através de suas lógicas internas. Identificou-se que que a tensão direito individual vs. direito coletivo que marca sobremaneira os discursos sobre o direito à saúde está perpassada pela disjunção emoção vs. razão. A legitimidade do direito à saúde está inextrincavelmente ligada ao direito à vida. As desigualdades sociais deslizam para desigualdades contextuais, de modo que um sistema moral contribui para definir o cidadão brasileiro em sua relação com o direito à saúde