Remuneração e valorização da força de trabalho no SUS: confrontando limites de gastos com pessoal

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Vitalino, Henrique Antunes
• Orientador(a): Oliveira, Sérgio Pacheco de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Link de acesso: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/24394

A implementação de políticas de gestão do trabalho que reconheçam e valorizem o compromisso e a dedicação dos profissionais de saúde e que criem adequadas condições de trabalho nos serviços de saúde são, a um só tempo, objetivos e desafios que enfrentam gestores, trabalhadores e mesmo a sociedade de forma ampla. A melhoria da remuneração praticada como retribuição devida pelo efetivo exercício do cargo ou emprego constitui-se em um dos elementos da política de gestão do trabalho no setor saúde e se apresenta como reivindicação histórica por parte dos trabalhadores e das entidades de representação de classe. Atualmente, o Congresso Nacional tem sob sua apreciação vários projetos de lei cujo propósito é a fixação de pisos nacionais para diversas profissões na saúde. Contudo, a criação dos pisos não se daria efetivamente sem enfrentar dificuldades de múltiplas naturezas que se reportam, no serviço público, a conhecida insuficiência de recursos de financiamento para o setor, assim como àquelas que derivam das normas constitucionais e infraconstitucionais que limitam a remuneração do servidor público e os gastos máximos com pessoal na Administração Pública, além do caráter federativo do estado brasileiro e suas consequências no que tange à autonomia político-administrativa e às competências privativas dos entes subnacionais. Ao levantamento das virtuais dificuldades, sucede-se análise de alternativas que contribuiriam na superação dos problemas considerados, quer sejam eles derivados da dimensão financeira, quer se refiram à dimensão legal da questão.