A inconstitucionalidade da eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Ventura, Luciana
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Inconstitucionalidade; Eutanásia em animal; Leishmaniose visceral; Direito fundamental; Meio ambiente; Portaria interministerial
• Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12783

A presente dissertação trata a inconstitucionalidade da eutanásia de animais portadores de leishmaniose visceral, com apresentação dos aspectos legais (hermenêuticos) e processuais sobre o tema. Para a averiguação da possibilidade de confirmação da inconstitucionalidade, na prática da eutanásia de animais, (principalmente quando se tem no Brasil um país endêmico na doença), foi necessário confrontar essa inconstitucionalidade. O confronto se deu com os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, assim como na Declaração Universal dos Direitos dos Animais e Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), principalmente porque o ato de eutanásia vem respaldado pelo Decreto n. 51.838, de 14 de março de 1963, que deste originou a Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Saúde, onde esta determina a proibição do tratamento de animais acometidos pela leishmaniose visceral e aquela a eutanásia dos mesmos. Não bastando, tais normas também possuem conteúdo que cerceia a autonomia da prática profissional do médico veterinário. No aspecto processual, a inconstitucionalidade da eutanásia de animais vêm sendo reconhecida, na menção disposta em algumas decisões judiciais, que quando não expressam claramente a fala do magistrando demonstrando a inconstitucionalidade, a tem pelo como prática ilegal. Para os aspectos processuais foram apresentadas algumas decisões do Tribunais brasileiros, teorias inconstitucionais utilizadas nas teses de contestação, dos entes públicos, na tentativa de justificar a prática da eutanásia de animais tratáveis, como algo legal, também as manifestações processuais do MPE e MPF sobre o tema. Assim, foi possível visualizar e constatar a inconstitucionalidade da eutanásia face os prejuízos causados aos animais e população (como detentora do direito a um meio ambiente saudável e ecológicamente equilibrado, livre de maus tratos e crueldade a sua fauna).