Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
Otman, Samira Mohamad Ali Mahmoud |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17313
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Resumo: |
Enquanto membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Brasil se comprometeu a seguir as normas e princípios insculpidos nos acordos multilaterais dos quais é signatário, especialmente no que diz respeito à sua regulação interna. No entanto, tem despendido esforços para flexibilizar as suas obrigações decorrentes de princípios contrários à discriminação por uma alegada necessidade de dispor do uso de medidas restritivas para promover o desenvolvimento local. O presente trabalho tem por objetivo verificar se os limites à política industrial brasileira conforme a normativa da OMC são passíveis de relativização em função das justificativas apresentadas pelo Brasil para a adoção de medidas que importam na exigência de conteúdo local. Para tanto, o assunto é posto em perspectiva quanto ao programa INOVAR-AUTO, cujas regras sobre a redução de IPI sobre veículos automotivos motivaram a condenação do Brasil pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC em virtude da constatação de exigência de conteúdo local (considerada uma violação ao princípio do tratamento nacional). Nesse tear, é analisada a submissão da discricionariedade política do país aos ditames da OMC, bem como a extensão dos limites vigentes nessa normativa sobre a política industrial brasileira, em observância à jurisprudência da OMC, cujas particularidades culminaram na condenação do Brasil no âmbito da organização. Por fim, é demonstrada a impossibilidade de flexibilização dos limites à política industrial automotiva brasileira devido à inadequação das justificativas apresentadas pelo Brasil às exceções que seriam passíveis de isentar o país do cumprimento do princípio do tratamento nacional. Portanto, o método utilizado para confirmar a impossibilidade de flexibilizar os limites da OMC a essa política industrial interna é composto por um estudo de caso combinado a uma análise da normativa da OMC e respectiva jurisprudência pertinente ao tema, assim como a uma pesquisa doutrinária. |
