O Regime Geral de Previdência Social e a “reserva do possível”: uma análise da consistência da fala de Fabio Giambiagi quanto a seu lugar comum acerca da progressiva “difícil situação” do RGPS e de sua tese de que um dos principais “culpados” pelo quadro, se não o principal, seria a aposentadoria por tempo de serviço, ou, até mesmo, por tempo de contribuição

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Aguiar, Mauro da Motta
• Orientador(a): Guedes, Jefferson Carús
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Regime geral da previdência social; Previsão de déficit; Busca de “culpado”; Condenação de modalidade de benefício; Análise de consistência
• Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8658

A expressiva abrangência e o tamanho do alcance social da previdência social pública brasileira até podem justificar eventuais manifestações de preocupação quanto ao seu custeio. No entanto, de algum tempo para cá, chega a chamar a atenção a frequência de pronunciamentos a respeito do “déficit” ou “rombo”, atuais ou potenciais, do Regime Geral de Previdência Social, sendo igualmente comum que tais falas associem o quadro à Constituição de 1988 e busquem identificar os “culpados” pela situação, em razão de sua “posição privilegiada”. Considerando, entretanto, o aspecto de a postura acadêmica orientar para que qualquer tese deva ser submetida a exame crítico, a pretensão do presente estudo foi de promover a análise da consistência de tal sorte de discursos. Ainda que diversos autores pudessem ser apontados como integrantes de tal corrente, assim como várias pudessem ser as teses merecedoras de atenção, as naturais limitações de escopo a fim de que se pudesse realizar um trabalho de alguma profundidade conduziram a que se restringisse o estudo a apenas um autor e, no que tange a esse, a apenas uma de suas teses. A escolha findou por recair sobre Fabio Giambiagi e, em relação a ele, quanto a seu lugar comum acerca da progressiva “difícil situação” do RGPS e de sua tese de que um dos principais “culpados” pelo quadro, se não o principal, seria a aposentadoria por tempo de serviço, ou, até mesmo, por tempo de contribuição, que defende ser insustentável.