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O sujeito ativo do ICMS importação: interpretação do art. 11, I, "d", da lei complementar 87/96 de acordo com a constituição federal

Publicado em 2008
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Dissertação

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Do direito de crédito no regime não cumulativo de apuração do ICMS: subespécies, conceitos e questões controvertidas

Publicado em 2015
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Tese