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A norma antissimulação fiscal do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional: uma construção sintática, semântica e pragmática

Publicado em 2017
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Tese

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Limites constitucionais na eleição da base de cálculo da multa por descumprimento de deveres instrumentais tributários

Publicado em 2012
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Dissertação