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Da uniformização da interpretação de lei no sistema dos juizados dos estados e do Distrito Federal (art. 18 da lei n. 12.153/2009)

Publicado em 2012
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Dissertação

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Regime jurídico das medidas coercitivas atípicas na execução de obrigações pecuniárias, à luz do Art. 139, IV, do CPC

Publicado em 2020
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Tese