Mostrando 1 - 2 resultados de 2 para a busca 'Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha', tempo de busca: 0,01s

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A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

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Dissertação

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A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

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