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1
O ativismo judicial no controle de políticas públicas: um estudo da declaração de inconstitucionalidade do critério de miserabilidade da Lei Orgânica da Assistência Social
Por
Marques
,
Camilla
Lacerda
da
Natividade
Publicado em 2016
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Dissertação
2
Direito Fundamental à moradia e a penhorabilidade do bem de família do fiador
Por
Marques
,
Camilla
Lacerda
da
Natividade
Publicado em 2007
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Tese
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