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Os impactos das alterações da lei de introdução às normas do direito brasileiro nas ações de improbidade administrativa

Publicado em 2021
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Dissertação

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A presunção de inocência e a sanção por inelegibilidades decorrentes de atos de improbidade administrativa não transitada em julgado : reflexos eleitorais das alterações promovidas...

Publicado em 2024
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Tese