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1
O cabimento dos Embargos Declaratórios para suscitar a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em Ação Direta.
Por
Joner
,
Renata
Andrea
Publicado em 2010
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Dissertação
2
O Direito ao creditamento do IPI na aquisição insumos da Zona Franca de Manaus.
Por
Joner
,
Renata
Andrea
Publicado em 2015
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Dissertação
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