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Penas iguais para crimes iguais? um estudo da individualização da pena a partir de casos de roubo julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Publicado em 2014
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Dissertação

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O cumprimento de pena por estupro: contribuições institucionais, normativas, dogmáticas e teóricas

Publicado em 2024
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Tese