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Sistema brasileiro de precedentes judiciais à luz do dever de fundamentação das decisões judiciais e os direitos fundamentais de acesso à justiça e da razoável duração do processo...

Publicado em 2024
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Tese

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O controle de constitucionalidade difuso da súmula vinculante como instrumento hábil a garantir o direito fundamental de acesso à justiça

Publicado em 2018
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Dissertação