O princípio da autodeterminação dos povos em relação à integridade territorial do estado: secessões
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| Дата публікації: | 2012 |
| Формат: | Bachelor thesis |
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| Джерело: | Repositório Institucional da UPF |
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Резюме: | A autodeterminação dos povos diz respeito ao direito que um determinado povo tem de se autogovernar interna ou externamente. Quando esse direito atinge o nível de implementação no plano externo, através da independência política de uma entidade, se faz necessária umaanálise dos motivos e circunstâncias de tal independência, que pode ter ocorrido em respeito ao princípio em voga ou em violação a este e também ao direito de um Estado à sua integridade territorial. Para auxílio na abordagem do tema, deve-se ter em mente o que é um Estado e também o fato de ele ser o principal agente dotado de personalidade jurídica internacional, de tal forma a se adentrar em um estudo sobre as formas como um Estado pode ser criado na comunidade internacional. Dentre estas formas, destacou-se a secessão, que ocorre quando parte de um território se desmembra para formar um novo país. A secessão pode se dar de forma unilateral, ou seja, sem o prévio consentimento do Estado do qual a região secessionista fazia parte. Isto se dá através de uma declaração unilateral de independência e torna este o objetivo maior do presente trabalho, qual seja, a abordagem sobre o conflito de interesses e de normas, concluindo-se que deve haver um equilíbrio entre eles, implementando-se a autodeterminação apenas às chamadas unidades de autodeterminação. Do contrário, deve prevalecer a integridade territorial do Estado. O desenvolvimento do trabalho se construiu através dos métodos dedutivo de abordagem e bibliográfico de procedimento. |
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