Os limites de validade da transação e da renúncia dos direitos do trabalhador frente aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção, da norma mais favorável e da irrenunciabilidade
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| Publication Date: | 2013 |
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| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6115 |
Summary: | O presente trabalho aborda a problemática dos limites de validade da transação e da renúncia dos direitos do trabalhador, na condição de direitos fundamentais, frente ao ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção, da norma mais favorável e da irrenunciabilidade. A metodologia que será utilizada serão dois métodos de abordagem, o hermenêutico e o dialético, e o método de procedimento funcionalista. Para resolver a questão serão considerados os institutos da transação e da renúncia com suas características, bem como a observância aos princípios fundamentais referidos e aos direitos dos trabalhadores que são direitos fundamentais e, por isso, são interpretados e aplicados de forma peculiar. Considera-se a condição do trabalhador na relação de emprego para que o poder econômico não se sobreponha à sua hipossuficiência, de modo a lhe causar prejuízos e a violar seus direitos fundamentais. Por isso, serão analisados dispositivos da Constituição Federal de 1988, da Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho pertinentes ao tema e ainda, jurisprudências do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de verificar como as transações e as renúncias estão sendo decididas nos casos concretos e os limites de validade dessas que estão sendo levados em conta. Dessa forma, serão válidas as transações e as renúncias que observarem os requisitos gerais e específicos de ambos institutos, não violarem os princípios referidos e assegurarem os direitos fundamentais do trabalhador. |
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