Bibliografiske detaljer
| Hovedforfatter: |
Santos, Katiane Scharlesi Gehlen dos |
| Publication Date: |
2014 |
| Format: |
Bachelor thesis
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| Sprog: |
por |
| Source: |
Repositório Institucional da UPF |
| Download full: |
https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6189
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Summary: |
O presente trabalho busca analisar a (in)suficiência de critérios jurídicos pré-definidos para a participação popular na tutela preventiva aos danos ambientais coletivos, decorrentes da exploração da atividade econômica. O tema foi escolhido devido a existência de conflitos sociais, decorrentes da utilização de recursos naturais por parte de empresas, sem a contraprestação social pela utilização desses bens de uso comum. Assim, o trabalho partiu da hipótese de que a população deveria ser consultada, previamente, sobre a conveniência social de se conceder licença para as atividades econômicas poluidoras. Para tanto, foi utilizado o método dialético, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica, em obras de doutrina jurídica e legislação. Em sua conclusão, o trabalho confirmou a hipótese de que as audiências públicas e o plano diretor municipal são instrumentos importantes para permitir a participação popular no processo de autorização da exploração da atividade econômica de grande impacto ambiental. |
