Projeto entrega responsável: o papel do estado na proteção da criança apta para adoção
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|---|---|
| Publication Date: | 2020 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5854 |
Summary: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar a eficácia do Projeto Entrega Responsável como forma de efetivar o direito, já previsto em lei, de entrega do filho para adoção logo após o nascimento, bem como de preservação da dignidade da gestante e do infante quando da decisão pela entrega. Para a realização desse trabalho, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, sendo feita pesquisa bibliográfica e documental, por meio de análise doutrinária, jurisprudencial, de artigos de notícia, de vídeos encontrados na rede mundial de computadores, bem como de legislação e da Constituição vigente, além de análise de dados nacionais sobre a adoção. Desse modo, em um primeiro momento será efetuada uma análise da evolução histórica da família como formação social, discorrendo também sobre o conceito de filiação e das relações de parentesco, além da instituição do afeto como valor jurídico. Subsequentemente, será introduzido o Projeto Entrega Responsável, fazendo uma análise dos seus objetivos e de seu funcionamento. Neste mesmo momento, serão indicados os princípios atinentes ao projeto, bem como sua fundamentação legal. Por fim, serão reproduzidos relatos acerca da implementação deste projeto em algumas comarcas gaúchas, juntamente com as impressões causadas por ele até o momento. Ainda, será realizada uma análise dos dados nacionais de adoção, relacionando-os ao projeto em tela. Derradeiramente, conclui-se que o Projeto Entrega Responsável é essencial para a efetivação dos direitos previstos em lei, tanto da criança, como da gestante, bem como que se trata de meio eficaz de política pública na atuação do Estado no que tange o dever constitucional de proteção integral da criança tanto pela família quanto pelo poder público, aqui representado pelo Juizado da Infância e do Adolescente bem como da rede de proteção estatal. |
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