Os desafios estruturais e o suporte constitucional e bioético do banco de dados genéticos na investigação criminal
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|---|---|
| Publication Date: | 2016 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6295 |
Summary: | O presente estudo teve por base a análise da Lei nº 12.654 de 2012, que acrescentou dispositivos a Lei de Identificação Criminal e a Lei de Execuções Penais, sendocriada com o objetivo de auxiliar na elucidação decrimes e identificação da autoria dos ilícitos penais. Contudo, tais dispositivos mesmo auxiliando efetivamente a investigação criminal, trouxe divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da colheita compulsória de material biológico de criminosos condenados por crime praticado dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou aqueles tidos como hediondos, face aos preceitos constitucionais da não produção de provas contra si mesmo. De outra banda,para correntes favoráveis a criação e aplicação do banco genético nas investigações forenses, a criação trouxe maior certeza na aplicação do direito aos casos concretos, no sentido de auxiliar na busca do princípio processual da verdade real. Outro ponto de análise, principalmente no contexto brasileiro, foramos grandes problemas ligados a perícia criminal, pela grande falta de preparo técnico e estruturalligados a inadequada colheita dos materiais em cena de crimes, bem como as possíveis violações da cadeia de custódia das provas. Buscou-se ao longo dos estudos, a compreensãoquanto ao funcionamento do banco de dados genéticos frente as premissas constitucionais e bioéticas,já que tais correntes utilizam-se de premissas éticas, no que se refere a intervenção e utilização do corpo por parte da ciência.Desta forma, percebe-sepela análise da correntes favoráveise contrariasaLei nº 12.654/12, que tais métodos deverão respeitar as garantias constitucionais do acusado, inclusive o respeito ao direito da não produção e provas contra si mesmo. |
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