O contrato de tempo parcial frente ao princípio da proibição do retrocesso social
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|---|---|
| Publication Date: | 2015 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6279 |
Summary: | Este trabalho de conclusão de curso discute o embate fático do contrato de trabalho em tempo parcial frente à proibição do retrocesso social. A busca doutrinária traz para o foco a demonstração de que a flexibilização simplesmente quer cortar custos ou também pode proporcionar benefícios aos trabalhadores. Apresenta-se a importância dos princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, dos princípios contratuais de outras máximas, especificadamente do Direito do Trabalho. Expressa-se sobre a globalização e a incidência das ideias neoliberais dispostas com intenção de flexibilizar as normas universais e nacionais. Demonstram-se algumas medidas flexibilizatórias, em específico a medida legal e a coletiva. Relata-se sobre a instituição do contrato de tempo parcial e as suas diferenças frente ao contrato como regra geral. Conclui-se pela aplicação do princípio da proibição do retrocesso social como forma de proteger aos direitos socioindividuais já abrangidos pela legislação e os costumes nacionais. Ademais, a instituição de medidas não podem romper o rol de direitos que trazem base a todo ordenamento trabalhista. |
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