Propriedade urbana e desapropriação frente às funções social e socioambiental previstas na constituição federal de 1988
Kaydedildi:
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| Yayın Tarihi: | 2013 |
| Materyal Türü: | Bachelor thesis |
| Dil: | por |
| Kaynak: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6128 |
Özet: | O presente trabalho tem como tema a propriedade urbana e desapropriação frente às funções social e socioambiental previstas na Constituição Federal de 1988. O problema aborda se, diante da expropriação é possível visualizar respeito e cumprimento destes preceitos constitucionais. Analisam-se as hipóteses de que a desapropriação urbana fere tais funções, e, se vislumbra-se eficácia jurídica destas em caso de desapropriação. O objetivo é verificar a presença ou ausência de eficácia jurídica de tais preceitos constitucionais em caso de desapropriação. Utilizou-se do método dialético, estabelecendo interface entre os institutos da propriedade imóvel urbana e sua desapropriação com o cumprimento das modernas e contemporâneas funções social e socioambiental de domínio, englobando pesquisa doutrinária e da legislação relativa aos institutos. O primeiro capítulo aborda o direito de propriedade, sua origem e evolução histórica, sua abordagem na Constituição Federal de 1988 e a propriedade urbana no Estatuto da Cidade. O segundo capítulo trata da desapropriação, sua concepção, histórico, espécies expropriatórias e da desapropriação urbanística. Por fim, o terceiro capítulo traz a função social e socioambiental da propriedade urbana na desapropriação urbanística. As funções social e socioambiental da propriedade urbana são princípios fundamentais para a construção de um Estado Democrático de Direito e marco teórico deste estudo. Justifica-se o seu estudo, pois está vinculado a um projeto de sociedade mais igualitária, vinculando a propriedade ao bem estar social, traduzindo a tendência de que para se conceber a justiça social é necessário sobrepor o interesse coletivo. |