O princípio da igualdade como pressuposto para a (in)aplicabilidade do artigo 384 da CLT aos trabalhadores do sexo masculino
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| 第一著者: | |
|---|---|
| 出版日付: | 2017 |
| フォーマット: | Bachelor thesis |
| 言語: | por |
| ソース: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6283 |
要約: | A presente monografia analisa a possibilidade da extensão do disposto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata do intervalo de jornada, aos trabalhadores do sexo masculino. Para tanto, é realizada uma abordagem hipotético-dedutiva com pesquisa bibliográfica relativa ao princípio da igualdade e sua aplicação na ciência laboral. Objetiva-se tecer considerações acerca do trabalho da mulher, a fim de compreender e de tratar da tutela trabalhista especialmente dedicada à figura feminina, notadamente quanto à vedação da discriminação. Por fim, verifica-se a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, além de analisar posições divergentes quanto à aplicação extensiva ou restritiva do dispositivo, realizando-se um confronto de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, os quais se pautam em premissas de igualdade, seja sob seu aspecto formal, seja material. Analisando as posições jurisprudenciais, resta evidenciado que a mais adequada interpretação do artigo 384 da CLT é a restritiva, porquanto o cerne da norma baseia-se em características inerentes à figura feminina, especialmente a dupla jornada e o consequente maior desgaste físico do labor em sobrejornada, condições estas ausentes para o homem. |
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