A (in)constitucionalidade da limitação dos créditos trabalhistas em cento e cinquenta salários mínimos na aplicação da Lei n. 11.101/2005 – Lei de Falências
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| Main Author: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2012 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5912 |
Summary: | A presente pesquisa monográfica tem por objetivo realizar um estudo acerca da constitucionalidade da limitação dos créditos trabalhistas, em cento e cinquenta salários mínimos, na aplicação da Lei n. 11.101/2005 – Lei de Falências, em caso de decretação de falência da empresa, confrontando-se isso, com o princípio da preservação da empresa por sua função social, contido expressamente na referida lei e os princípios da norma mais favorável e da proibição de retrocesso social. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método dedutivo, amparado em bibliografia relacionada ao tema, envolvendo leitura e discussão de livros, artigos científicos e demais publicações que tenham relação próxima com os objetivos deste estudo. O marco teórico da presente pesquisa centra-se nas proteções, principalmente fundamentais sociais, conferidas aos trabalhadores pela Constituição Federal do Brasil de 1988. Dessa forma, para melhor desenvolver o assunto escolhido, entendeu-se relevante expor algumas questões que cercam o Direito do Trabalho, o Direito Constitucional e a Lei n.11.101/2005 – Lei de Falências, pois, o instituto da falência, embora já sendo frequentemente utilizado pelo ordenamento jurídico brasileiro, vem sofrendo severas críticas quanto à validade constitucional de certos dispositivos que vem sendo aplicados no juízo falimentar. |