A fundamentação das decisões judiciais no código de processo civil de 2015: da discricionariedade à segurança jurídica
Sparad:
| Huvudupphov: | |
|---|---|
| Utgivningsdatum: | 2016 |
| Materialtyp: | Bachelor thesis |
| Språk: | por |
| Källa: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5971 |
Sammanfattning: | O presente estudo analisa o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no Código de Processo Civil de 2015 e a efetividade do princípio da segurança jurídica, a partir do controle da discricionariedade. Objetiva-se compreender o instituto da motivação das decisões judiciais e a influência do sistema do livre convencimento motivado como impulsionadores do ativismo judicial e do decisionismo. O tema é controverso, na medida em que a recente vigência do Código de Processo Civil de 2015 apresenta uma nova roupagem para as decisões judiciais serem consideradas válidas e suscita o debate acerca da continuidade do livre convencimento motivado no ordenamento jurídico. De outro lado, cabe investigar se a previsão legal possibilita concretizar o princípio da segurança jurídica, pois o rol contido no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil estabelece uma série de requisitos que o julgador deve observar para que a decisão judicial não seja eivada de nulidade. Dentro desse contexto, por um viés hermenêutico, verifica-se que a segurança jurídica somente se concretiza pela fundamentação das decisões judiciais sob a ótica da nova codificação processual, tendo em vista que o jurisdicionado provoca a atuação do Estado-juiz em busca de uma decisão que agasalhe sua pretensão, respeitando os limites da lei. Constata-se que o Código de Processo Civil de 2015 apresenta um novo modelo analítico de motivação das decisões, capaz de proporcionar às partes a segurança jurídica, no sentido de que as questões discutidas serão devidamente examinadas, afastando assim a possibilidade de o magistrado decidir no processo com discricionariedade. |
Lägg till första kommentaren!