A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social
Bewaard in:
| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Publicatiedatum: | 2020 |
| Formaat: | Master thesis |
| Taal: | por |
| Bron: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1974 |
Samenvatting: | This study will address the issue of making rights more flexible labor. After all, with the entry into force of the Labor Reform (Law no. 13.467/17), the possibility of of prevalence of what is agreed upon over what is legislated, in the matters provided for in art. 611-A of the CLT. It turns out that such a device, by providing in an exemplary list, the rights that would remain authorized to be made more flexible, through agreements and collective labor agreements, which will prevail over the legislation. This fact ended up authorizing the increase, reduction and even the suppression of workers' rights through negotiations with unions. To this end, using the hypothetical-deductive method, in a theoretical contextualization based on Bibliographic Research techniques. The main objective of this work is to carry out an analysis of the of the aspects in which it is possible to consider or not a social setback, given the prevalence of what is agreed over what is legislated as provided for in the articles 611-A and 611-B of the CLT. Therefore, it appears from the analysis carried out in this dissertation that flexibility in labor legislation matters in a social setback, since the parties are not on equal terms to compromise without State intervention. |
| _version_ | 1871607638477766656 |
|---|---|
| author | Mello, Gabriela Damschi de |
| author_browse | Mello, Gabriela Damschi de |
| author_facet | Mello, Gabriela Damschi de |
| author_role | author |
| collection | Repositório Institucional da UPF |
| dc.contributor.author.fl_str_mv | Mello, Gabriela Damschi de |
| dc.contributor.none.fl_str_mv | Alves, Paulo Roberto Ramos http://lattes.cnpq.br/3195712988464313 |
| dc.date.none.fl_str_mv | 2020-05-29 2025-05-07T13:03:08Z |
| dc.format.none.fl_str_mv | application/pdf application/pdf |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv | MELLO, Gabriela Damschi de. A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social. 2021. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2021. https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1974 |
| dc.language.iso.fl_str_mv | por |
| dc.publisher.none.fl_str_mv | Universidade de Passo Fundo Escola de Ciências Jurídicas - ECJ Brasil UPF Programa de Pós-Graduação em Direito |
| dc.rights.driver.fl_str_mv | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| dc.source.none.fl_str_mv | reponame:Repositório Institucional da UPF instname:Universidade de Passo Fundo (UPF) instacron:UPF |
| dc.subject.por.fl_str_mv | Direito do trabalho - Legislação Direito constitucional Convenção coletiva de trabalho Sindicatos CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| dc.title.none.fl_str_mv | A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social |
| dc.type.driver.fl_str_mv | info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| dc.type.status.fl_str_mv | info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| description | This study will address the issue of making rights more flexible labor. After all, with the entry into force of the Labor Reform (Law no. 13.467/17), the possibility of of prevalence of what is agreed upon over what is legislated, in the matters provided for in art. 611-A of the CLT. It turns out that such a device, by providing in an exemplary list, the rights that would remain authorized to be made more flexible, through agreements and collective labor agreements, which will prevail over the legislation. This fact ended up authorizing the increase, reduction and even the suppression of workers' rights through negotiations with unions. To this end, using the hypothetical-deductive method, in a theoretical contextualization based on Bibliographic Research techniques. The main objective of this work is to carry out an analysis of the of the aspects in which it is possible to consider or not a social setback, given the prevalence of what is agreed over what is legislated as provided for in the articles 611-A and 611-B of the CLT. Therefore, it appears from the analysis carried out in this dissertation that flexibility in labor legislation matters in a social setback, since the parties are not on equal terms to compromise without State intervention. |
| eu_rights_str_mv | openAccess |
| format | masterThesis |
| id | UPF_9edd341a333a9d7e4d4e135ca5a30d56 |
| identifier_str_mv | MELLO, Gabriela Damschi de. A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social. 2021. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2021. |
| instacron_str | UPF |
| institution | UPF |
| instname_str | Universidade de Passo Fundo (UPF) |
| language | por |
| network_acronym_str | UPF |
| network_name_str | Repositório Institucional da UPF |
| oai_identifier_str | oai:repositorio.upf.br:123456789/1974 |
| publishDate | 2020 |
| publishDateSort | 2020 |
| publisher.none.fl_str_mv | Universidade de Passo Fundo Escola de Ciências Jurídicas - ECJ Brasil UPF Programa de Pós-Graduação em Direito |
| reponame_str | Repositório Institucional da UPF |
| repository.mail.fl_str_mv | jucelei@upf.br||biblio@upf.br |
| repository.name.fl_str_mv | Repositório Institucional da UPF - Universidade de Passo Fundo (UPF) |
| repository_id_str | 1610 |
| spelling | A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso socialDireito do trabalho - LegislaçãoDireito constitucionalConvenção coletiva de trabalhoSindicatosCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis study will address the issue of making rights more flexible labor. After all, with the entry into force of the Labor Reform (Law no. 13.467/17), the possibility of of prevalence of what is agreed upon over what is legislated, in the matters provided for in art. 611-A of the CLT. It turns out that such a device, by providing in an exemplary list, the rights that would remain authorized to be made more flexible, through agreements and collective labor agreements, which will prevail over the legislation. This fact ended up authorizing the increase, reduction and even the suppression of workers' rights through negotiations with unions. To this end, using the hypothetical-deductive method, in a theoretical contextualization based on Bibliographic Research techniques. The main objective of this work is to carry out an analysis of the of the aspects in which it is possible to consider or not a social setback, given the prevalence of what is agreed over what is legislated as provided for in the articles 611-A and 611-B of the CLT. Therefore, it appears from the analysis carried out in this dissertation that flexibility in labor legislation matters in a social setback, since the parties are not on equal terms to compromise without State intervention.O presente estudo abordará a problemática da flexibilização dos direitos trabalhistas. Afinal, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/17), restou incorporado ao Direito do Trabalho Brasileiro a possibilidade de prevalência do acordado sobre o legislado, nas matérias previstas no art. 611-A da CLT. Ocorre que tal dispositivo, ao prever em rol exemplificativo, os direitos que restariam autorizados a sua flexibilização, através de acordos e convenções coletivas de trabalho, os quais terão prevalência sobre a legislação. Tal fato, acabou por autorizar o aumento, a redução e até mesmo a supressão de direitos dos trabalhadores mediante negociações com sindicatos. Para tanto, utilizando o método hipotético-dedutivo, em uma contextualização teórica fundada em técnicas de Pesquisa Bibliográfica. O presente trabalho tem como principal objetivo realizar uma análise acerca dos dos aspectos em que é possível se considerar ou não um retrocesso social, ante a prevalência do acordado sobre o legislado conforme previsto nos artigos 611-A e 611-B da CLT. Portanto, depreende-se da análise realizada na presente dissertação que a flexibilização na legislação trabalhista importa em um retrocesso social, uma vez que as partes não estão em condições de igualdade para transigir sem que ocorra a intervenção Estatal.Universidade de Passo FundoEscola de Ciências Jurídicas - ECJBrasilUPFPrograma de Pós-Graduação em DireitoAlves, Paulo Roberto Ramoshttp://lattes.cnpq.br/3195712988464313Mello, Gabriela Damschi de2025-05-07T13:03:08Z2020-05-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfMELLO, Gabriela Damschi de. A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social. 2021. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2021.https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1974porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UPFinstname:Universidade de Passo Fundo (UPF)instacron:UPF2025-12-30T19:57:30Zoai:repositorio.upf.br:123456789/1974Repositório InstitucionalPRIhttp://repositorio.upf.br/oai/requestjucelei@upf.br||biblio@upf.bropendoar:16102025-12-30T19:57:30Repositório Institucional da UPF - Universidade de Passo Fundo (UPF) |
| spellingShingle | A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social Mello, Gabriela Damschi de Direito do trabalho - Legislação Direito constitucional Convenção coletiva de trabalho Sindicatos CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| status_str | publishedVersion |
| title | A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social |
| title_full | A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social |
| title_fullStr | A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social |
| title_full_unstemmed | A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social |
| title_short | A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social |
| title_sort | A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social |
| topic | Direito do trabalho - Legislação Direito constitucional Convenção coletiva de trabalho Sindicatos CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| url | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1974 |